Emenda Modificativa do Art. 281 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização. Dê-se ao art. 281 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 281 - Os recursos originários dos entes públicos serão destinados ás escolas públicas, podendo, nas condições da lei e em casos excepcionais, ser dirigidos a escolas, confessionais, filantrópicas ou comunitárias, desde que: I - ......................................... II - ......................................

A Emenda visa a salvaguardar as entidades de assistência social e de formação profissional que dependem de recursos públicos para o seu funcionamento. A iniciativa está contemplada no art. 281 e seus incisos I e II do Substitutivo do Relator. Pela pejudicialidade, portanto.