Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:28940 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
28940 - REJEITADA
 

Autoria
HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB)
 

Data
03-09-1987
 

Texto
Acrescente-se o seguinte Art. 72, ao Projeto de Constituição, renumerando-se o atual e os demais: "Art. 72 .................................... ............................................ ............................................ Em qualquer hipótes, a maior remuneração do Servidor Público não poderá ser superior à fixada para o Presidente da República."
 

Remissão
A0A040803072 - ADITIVA - ARTIGO:072
 

Parecer
A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição.