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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:28754 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
28754 - REJEITADA
Autoria
ROSA PRATA (PMDB/MG)
Data
03-09-1987
Texto
EMENDA MODIFICATIVA Art. 32 - .................................. I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, do trabalho e econômico; II - (...) XXII ............................. § Único - Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre as matérias relacionadas neste artigo, excetuados os ítens I,II,III,IV,VII,VIII,XII,XVI, e XX.
Remissão
A0A040200032 - ADITIVA - ARTIGO:032
Remissão
A0A01 000402 - ADITIVA - ARTIGO:402
Parecer
A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.