Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:28270 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
28270 - REJEITADA
 

Autoria
JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE)
 

Data
03-09-1987
 

Texto
Emenda Modificativa ao § 2o. do Art. 226 do Substitutivo do Projeto de Constituição. Dê-se ao Parágrafo 2o. do Artigo 226 a seguinte redação: § 2o. - As atividades das empresas nacionais, que a lei considerar estratégicas para a defesa nacional ou para o desenvolvimento tecnológico, poderão ter proteção temporária, preferencialmente as localizadas nas regiões onde a renda "per capita" for inferior à média nacional.
 

Remissão
A0A080100226 - ADITIVA - ARTIGO:226 PAR
 

Parecer
A Emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo incluindo matéria de lei ordinária. Dada a intenção de tornar o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser incluída no texto do Substitutivo. Pela rejeição.