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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:28126 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
28126 - REJEITADA
Autoria
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP)
Data
03-09-1987
Texto
Acrescente-se ao § 13 do Artigo 6o., o seguinte item: I - Nas audiências criminais, será preservada a integridade da vítima, não expondo-a diante do criminoso.
Remissão
A0A020100006 - ADITIVA - ARTIGO:006 PAR
Parecer
A Emenda propõe o acréscimo de expressões ao parágrafo 13 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, concernente com audiências criminais. A inserção, no texto, do dispositivo assim redigido, não se coaduna com a técnica redacional e legislativa. Pela rejeição.