Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:28126 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
28126 - REJEITADA
 

Autoria
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP)
 

Data
03-09-1987
 

Texto
Acrescente-se ao § 13 do Artigo 6o., o seguinte item: I - Nas audiências criminais, será preservada a integridade da vítima, não expondo-a diante do criminoso.
 

Remissão
A0A020100006 - ADITIVA - ARTIGO:006 PAR
 

Parecer
A Emenda propõe o acréscimo de expressões ao parágrafo 13 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, concernente com audiências criminais. A inserção, no texto, do dispositivo assim redigido, não se coaduna com a técnica redacional e legislativa. Pela rejeição.