EMENDA MODIFICATIVA Dá nova redação ao § 10 do art. 13. "Art. 13 . § 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o cônjuge ou os parentes por consanguineidade, até o segundo grau, por afinidade ou adoção, do Prefeito, do Governador e do Presidente da República, ressalvados os que já exercem mandato eletivo e concorrem à reeleição.

A proposta de inelegibilidade por parentesco apresenta- da pelo autor com a inclusão do Presidente da República já está atendida no substitutivo, com exceção da expressão "e sejam candidatos à reeleição", e restando acrescentar a ex- pressão "que tenham exercido além da metade do mandato". Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.