EMENDA ADITIVA Título X Disposições Transitórias Adite-se o capítulo das Disposições Transitórias, acrescentando-se artigo estendendo e explicitando a anistia a praças das Forças Armadas, nas condições que especifica, o artigo 4o. e seus parágrafos, da Emenda Constitucional no. 26, de 27 de novembro de 1985, onde couber: Título X Disposições Transitórias Art. Concede-se, anistia, às ex-praças da Marinha e da Aeronáutica, expulsas ou licenciadas ex-officio compulsoriamente do Serviço Ativo em decorrência dos acontecimentos políticos levados a efeito em março de 1964, narrados na Exposição de Motivos no. 138, de 21 de agosto de 1964 do Ministério da Marinha, e, Solução do Inquérito Policial Militar da Associação dos Cabos da Força Aérea Brasileira (ACAFAB), publicado no Boletim Reservado no. 21, de 11 de maio de 1965, das DPAar, aplicando-lhes as disposições da Emenda Constitucional no. 26, de 27 de novembro de 1985, assegurado todos os direitos como se na ativa estivesse até a data da promulgação. Parágrafo Único - Os Ministros da Marinha e da Aeronáutica farão publicar no Diário Oficial, dentro de 30 dias, a relação das praças de que trata este artigo.

Trata-se de proposição que visa à extensão da anistia prevista no art. 1o. do Título das Disposições Transitórias. A abrangência do dispositivo contido no Substitutivo é suficiente para compensar e reparar os danos sofridos por grande número de brasileiros atingidos pelo regime autoritá- rio. Pela rejeição.