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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:27479 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
27479 - REJEITADA
Autoria
MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
Data
03-09-1987
Texto
Emenda Sustitutiva do Artigo 225 Dê-se ao artigo 225, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 225 - A ordem econômica funda-se nas liberdades de iniciativa de mercado e de contratação e na valorização do trabalho, tendo por fim assegurar a todos a existência digna, segundo os ditames da justiça social e os seguintes princípios: I - propriedade privada; II - função social da propriedade e da empresa; III - competitividade do setor produtivo; IV - igualdade de oportunidades; v - justo tratamento do lucro."
Remissão
A0A080100225 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:225
Parecer
A sugestão do ilustre Constituinte, através da sua emenda, contraria o emorme consenso já obtido, junto aos Senhores Constituintes, quanto à redação do artigo 225 do Substituti- vo. Pela rejeição.