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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:27441 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
27441 - REJEITADA
Autoria
IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS)
Data
03-09-1987
Texto
EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 136 do Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 136 - um quinto dos lugares dos Tribunais Federais, Estaduais e do Distrito Federal e Territórios será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público, de Delegados de polícia e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada e com mais de dez anos de carreira ou de atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes."
Remissão
A0A050401136 - ADITIVA - ARTIGO:136
Parecer
Para o exercício da judicatura, notadamente em tribu- nais, é imprescindível a prática forense, a militância no fo- ro. Tal requisito, entretanto, não é atendido pelos delega- dos de polícia, por maior que seja a sua vivência no trato das leis. Pela rejeição.