EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 289 - Parágrafo único Dê-se ao Parágrafo Único do Artigo 289 a seguinte redação: "Parágrafo Único: O Estado e as entidades da administração direta e indireta privilegiarão a capacitação científica e tecnológica nacional como critério para a concessão de incentivos, e na aquisição de bens e serviços darão tratamento preferencial e prioritário à produção nacional."

A redação proposta descaracteriza o expresso no § único que, por sua vez, é uma explicitação do princípio apresentado no caput do artigo. Pela rejeiçao.