EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o. O § 55 do Art. 6o. passa a ter a seguinte redação: § 55 - As entidades associativas; quando expressamente autorizadas na forma da lei, possuem legitimidade para representar seus filiados em juízos ou fora dele.

Emenda ao § 55 do Art. 6o. para torná-lo mais conciso. A proposta é incompatível com o espírito do Substitutivo, não podendo ser admitida sem prejuízo da forma por este ofe- recida sobre o assunto. Pela rejeição.