Ao Título IV, Capítulo II - da União, Adicione-se ao Art. 33 o item XI, como segue: Art. 33 - É competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios: I - XI - explorar as vias de transporte de sua jurisdição, diretamente ou mediante concessão, permissão ou licença.

A Emenda não se coaduna com a orientação adotada pelo Relator sobre a matéria. Pela rejeição.