Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:26579 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
26579 - REJEITADA
 

Autoria
OSCAR CORRÊA (PFL/MG)
 

Data
02-09-1987
 

Texto
EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 7o. Suprima-se do projeto o inciso XII do Art. 7o.
 

Remissão
A0A020200007 - SUPRESSIVA - ARTIGO:007
 

Parecer
Parece-nos que a jornada de trabalho de seis horas nos ca- sos de trabalho ininterrupto, decorre, naturalmente, da de- terminação de a jornada normal de oito horas diárias ser in- terrompida para repouso. A não interrupção traz como conse- quência a redução compensatória da jornada total. Consideramos ser necessário assegurar esse direito do tra- balhador no texto constitucional. Pela rejeição.