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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:26410 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
26410 - REJEITADA
Autoria
NILSON GIBSON (PMDB/PE)
Data
02-09-1987
Texto
Suprima-se o § 28 do art. 6o.
Remissão
A0A020100006 - SUPRESSIVA - ARTIGO:006 PAR
Parecer
A supressão proposta pela emenda não pode ser acolhida, face à concordância da maioria dos membros da Comissão sobre a necessidade de se definir no texto consitucional os casos que justificam prisão civil por dívida. Pela rejeição.