EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Ao Projeto de Constituição dê-se ao Art. 21 a seguinte redação: Art. 21 - Conceder-se-á "habeas corpus", ressalvadas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado: I - ........................................ II - ........................................

Visa a alterar a redação do caput do art 21 do Substi - tutivo do Relator , mas não julgamos mais adequada a formula- ção proposta. Pela rejeição.