Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:25985 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
25985 - REJEITADA
 

Autoria
JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
 

Data
02-09-1987
 

Texto
EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se, no inciso III do artigo 130 do Projeto de Constituição, a expressão "os Ministros de Estado" por "os membros do Conselho de Ministros".
 

Remissão
A0A050302130 - MODIFICATIVA - ARTIGO:130
 

Parecer
O Constituinte José Dutra, autor desta Emenda, propõe que a expressão "os Ministros de Estado" constante do inciso III do artigo 130 seja substituída por "os Membros do Conselho de Ministros". Como o Primeiro-Ministro é também Membro do Con- selho de Ministros, desaconselhamos o acolhimento da Emenda. Pela rejeição.