Emendar o § 1o. do Art. 210, incluindo a expressão ou subutilizada, ficando o parágrafo com a seguinte redação: "§ 1o. - O imposto de que trata o item I será progressivo no tempo quando incidir sobre a área urbana não edificada, não utilizada ou subutilizada, de forma que se assegure o cumprimento da função social da propriedade."

Trata a emenda da inclusão no § 1o. do art. 210 do Subs- titutivo ao Projeto de Constituição, da expressão "ou subuti- lizada", entendendo-se que a subutilização dos imóveis urba- nos pode configurar uma situação danosa, como a sua não uti- lização. Temos a convicção de que a matéria recebeu tratamen- to adequado no âmbito da Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada.