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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:25747 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
25747 - REJEITADA
Autoria
MÁRIO ASSAD (PFL/MG)
Data
02-09-1987
Texto
Dê-se ao art. 74 e seus parágrafos a seguinte redação: Art. 74 - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos pelo voto direto e secreto, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, através do sistema DISTRITAL-PROPORCIONAL.
Remissão
A0A050101074 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:074
Parecer
As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.