Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:25681 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
25681 - REJEITADA
 

Autoria
NION ALBERNAZ (PMDB/GO)
 

Data
02-09-1987
 

Texto
O Deputado Constituinte que esta subscreve propõe que ao art. 67 do Projeto seja dada a seguinte redação: Art. 67 - Os proventos da inatividade serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, bem como sempre que for transformado ou reclassificado, com melhoria, o cargo ou função exercido quando em atividade, e atualizados os valores dos benefícios acessórios incorporados aos proventos no ato da aposentadoria, observada a legislação ordinária então vigorante.
 

Remissão
A0A040802067 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:067
 

Parecer
A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição.