EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 7o. O Inciso XV do Art. 7o., do projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 7o. - XV - Gozo de férias anuais na forma de lei".

O objetivo do inciso XV, quando estabelece remuneração integral para o gozo de férias, é o de proteger o trabalha- dor contra qualquer ato que venha prejudicar a integralidade do seu salário naquele período. É evidente que caberá à le- gislação ordinária prever aqueles casos, por exemplo, de au- sência do empregado ocorrido no período aquisitivo, a possi- bilidade de férias coletivas e proporcionais, além de outros aspectos. Por esse motivo, encontra-se no dispositivo a ex- pressão "na forma da lei".