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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:25363 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
25363 - REJEITADA
Autoria
ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
Data
07-09-1987
Texto
EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADA: Artigo 7o. Inciso XIV O Inciso XIV do Art. 7o., passa a ter a seguinte redação: "Serviço extraordinário com remuneração superior ao normal, conforme Lei, Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho".
Remissão
A0A020200007 - MODIFICATIVA - ARTIGO:007
Parecer
A exigência da regulamentação exclusiva da prática do serviço extraordinário deve ser entendida no contexto da ple- na liberdade sindical proposta no Substitutivo. Nele não per- manecerão sem sindicato categorias que desejam organizar-se dessa forma. A possibilidade de regulação em lei, se efetiva- da, dispensaria a necessária aquiescência dos trabalhadores à prática do serviço extraordinário e às condições de sua efe - tivação..