EMENDA ADITIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Acrescer ao art. 273 a seguinte expressão: "respeitado o direito de opção da família ou do educado relativamente às suas crenças e convicções."

O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial.