Inclua-se, onde couber, na seção III do Capítulo I, do Título V; "XIII - promover a denúncia de Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, se não prestar, dentro do prazo assinalado e sem motivo justo, as informações solicitadas, ou prestarem-nas com falsidade".

Propõe-se, com a Emenda, a inclusão de um item sob no. XIII no § 5o. do art. 90 do Projeto. Ocorre que o art. 90 do Projeto só contém quatro parágra-f os não havendo assim como realizar a inserção pretendida.