Emenda Modificativa Dispositivo a ser incluído: parágrafo 4o. do Artigo 207 Inclua-se no art. 207 o seguinte § 4o: Art. 207 - Compete à União instituir impostos sobre: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... I - ........................................ II - ........................................ § 4o. - O imposto de que trata o Ítem V não incidirá sobre operações de crédito, quando relativas à circulação de mercadorias, referente ao disposto ao Ítem I do parágrafo 10o do Art. 272.

Esta Emenda intenta estabelecer nova redação ao § 3o. do art.207 do Substitutivo do Relator no sentido de que o impos- to sobre operações de créditos etc incidirá sobre operações de crédito, quando relativas à circulação de mercadorias, re- ferente ao disposto ao item I do Parágrafo 10o.do art.272." A proposta da Emenda não coaduna com o sistema tributá- rio atualmente adotado pelos Constituintes. Pela rejeição.