Inclua-se, na Seção III, da Assistência Social do Capítulo II, Título IX, o seguinte artigo, a ser numerado como art. 273, renumerando-se o atual e seguintes: Art. 273 - Ficam isentas do recolhimento de contribuições para a seguridade social as instituições beneficientes de assitência social, que atendem as exigências estabelecidas em lei.

Tendo em vista a necessidade de preservação do princípio da Solidariedade financeira, a princípio nenhuma exceção deve ser aberta no tocante à obrigação de contribuir para a Seguridade Social. Casos especiais poderão receber tratamento específico a nível da legislação ordinária. Pela rejeição.