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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:24823 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
24823 - REJEITADA
Autoria
CUNHA BUENO (PDS/SP)
Data
02-09-1987
Texto
Inclua-se a alínea ao art. 265: ...) após 25 anos de trabalho, para os professores em todos os níveis;
Remissão
A0A090202265 - ADITIVA - ARTIGO:265
Parecer
Não se nos afigura de boa técnica legislativa que a Constituição regule, caso a caso, as hipóteses de concessão de aposentadoria especial. O mais correto é que a matéria se- ja objeto de lei ordinária, porquanto diversas são as catego- rias alcançadas pelo benefício e variável o tempo de serviço relativo a cada uma. Pela rejeição.