acrescente-se ao Artigo 202 item V do seguinte teor: "V - sobre proventos de aposentadoria e pensões cujo valor não exceda a vinte salários mínimos".

A delimitação detalhada do campo de incidência de cada tributo e do seu limite de isenção não é matéria constitucional, mas tarefa do legislador ordinário. Pela rejeição.