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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:24802 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
24802 - REJEITADA
Autoria
CUNHA BUENO (PDS/SP)
Data
02-09-1987
Texto
acrescente-se ao Artigo 202 item V do seguinte teor: "V - sobre proventos de aposentadoria e pensões cujo valor não exceda a vinte salários mínimos".
Remissão
A0A070102202 - ADITIVA - ARTIGO:202
Parecer
A delimitação detalhada do campo de incidência de cada tributo e do seu limite de isenção não é matéria constitucional, mas tarefa do legislador ordinário. Pela rejeição.