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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:24430 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
24430 - REJEITADA
Autoria
ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR)
Data
02-09-1987
Texto
Acrescente-se ao Art. 6o. do Substitutivo do Relator, após a palavra "...vida" a expressão "desde o momento da concepção", ficando o artigo assim redigido: "Art. 6o. A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida desde o momento da concepção, à integridade física e moral, à liberdade, à segurança e à propriedade".
Remissão
A0A020100006 - ADITIVA - ARTIGO:006
Parecer
Entendemos que a emenda em foco - ES29998-1 - está plena- mente atendida no Capítulo I do Título II, que trata dos di- reitos individuais e coletivos, assegurada ampla liberdade de reunião e culto, a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à integridade física e moral, à liberdade, à seguran- ça e à propriedade, assim como os direitos e obrigações do cidadão face à ordem democrática.