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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:24387 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
24387 - REJEITADA
Autoria
MENDES BOTELHO (PTB/SP)
Data
02-09-1987
Texto
Emenda aditiva Acrescente-se ao art. 9o., onde couber: "Art. 9o. .................................. ............................................ § - Os empregados de uma empresa integrarão um mesmo sindicato, constituído segundo o ramo de produção ou atividade da empresa, assegurada a representação dos sindicatos das categorias diferenciadas nas negociações coletivas. § - Será constituído apenas um sindicato representativo de uma mesma categoria profissional ou econômica numa mesma base territorial".
Remissão
A0A020200009 - ADITIVA - ARTIGO:009
Remissão
A0A00 000202 - ADITIVA - ARTIGO:202
Parecer
A Emenda consagra a unicidade sindical. Optamos, no Substitutivo, pelo pluralismo sindical, como forma de sindicalismo que se coaduna com a democratização e a autonomia. Pela rejeição.