Emenda modificativa Dê-se ao § Único do art. 41 a seguinte redação: "Art. 41 - .................................. ............................................ § Único - São condições de elegibilidade de Vereador ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos, ter idade mínima de dezoito anos e residir no Município".

A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição.