EMENDA MODIFICATIVA Dê ao § 41, do artigo 6o., a seguinte redação: Art. 6o. - .................................. § 41 - Todos têm direito a receber informações verdadeiras de interesse particular, coletivo ou geral, dos órgãos públicos, nos termos da lei.

Propõe alteração na redação do parágrafo 41 do art. 6o.. A redação do Projeto permite que se alcancem os mesmos obje- tivos perseguidos pelo Autor da emenda.