Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:23989 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
23989 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT)
 

Data
02-09-1987
 

Texto
EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Redigir assim o art. 283: "art. 283 - As mesmas empresas comerciais, industriais e agrícolas contribuirão com o salário-educação, na forma da lei, se não propiciarem gratuidade de ensino de 1o. grau a seus empregados e aos filhos destes".
 

Remissão
A0A090300283 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:283
 

Parecer
Tendo em vista as necessidades de expansão e melhoramento do ensino público fundamental, a Emenda em exame foi acolhida na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial.