O Senado
Senadores
Atividade Legislativa
Legislação
Notícias
Publicações
Orçamento
Transparência
e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:23941 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
23941 - REJEITADA
Autoria
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
Data
02-09-1987
Texto
Emenda aditiva Inclua-se no artigo 65 o seguinte parágrafo: "§ 3o. - A aposentadoria poderá ocorrer a partir dos dez anos de trabalho, com proventos proporcionais ao tempo de serviço público".
Remissão
A0A040802065 - ADITIVA - ARTIGO:065 PAR
Parecer
A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição.