EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO SUBSTITUTIVO DO RELATOR O § 3o. do art. 175o. passará a ter a seguinte redação: " § 3o. - Lei complementar de iniciativa do Presidente da República disporá sobre a organização da Procuradoria-Geral da União e estabelecerá sua representação nos órgãos competentes de fiscalização e imposição de multas administrativas.

Opinando pela manutenção do texto originalmente consig- nado, não vemos como acolher a Emenda. Pela rejeição.