O Senado
Senadores
Atividade Legislativa
Legislação
Notícias
Publicações
Orçamento
Transparência
e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:23622 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
23622 - REJEITADA
Autoria
RICARDO IZAR (PFL/SP)
Data
02-09-1987
Texto
Título II Capítulo II "Dê-se ao artigo 8o. a seguinte redação": Art. 8o. - A lei regulará direitos à categoria especial dos trabalhadores domésticos, bem como a forma de sua integração à Previdência Social.
Remissão
A0A020200008 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:008
Parecer
Consideramos necessário assegurar-se, tal como feito pa- ra as demais categorias, no texto constitucional, os direitos fundamentais do trabalhador doméstico, ficando para a lei or- dinária, apenas, a sua regulamentação.