Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:23622 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
23622 - REJEITADA
 

Autoria
RICARDO IZAR (PFL/SP)
 

Data
02-09-1987
 

Texto
Título II Capítulo II "Dê-se ao artigo 8o. a seguinte redação": Art. 8o. - A lei regulará direitos à categoria especial dos trabalhadores domésticos, bem como a forma de sua integração à Previdência Social.
 

Remissão
A0A020200008 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:008
 

Parecer
Consideramos necessário assegurar-se, tal como feito pa- ra as demais categorias, no texto constitucional, os direitos fundamentais do trabalhador doméstico, ficando para a lei or- dinária, apenas, a sua regulamentação.