Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 7o. O Inciso XV do Art. 7o. do Projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 7o. XV - Gozo de férias anuais na forma de lei".

O inciso XV do artigo 7o. objetiva assegurar ao traba- lhador o direito às férias remuneradas integralmente. Este é o princípio que se deseja estabelecer através da presente norma constitucional. Objetiva-se, assim, dar plena garantia ao empregado que o seu salário não será prejudicado por oca- sião das férias. É evidente que, quanto a outros aspectos acessórios, como por exemplo, o período de concessão, devem ser deixados para a legislação ordinária e acordos entre a classe patronal e a dos trabalhadores.