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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:23305 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
23305 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
VICENTE BOGO (PMDB/RS)
Data
02-09-1987
Texto
O Art. 248 do Substitutivo do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 248 - A declaração do imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União ou o Estado a propor ação de desapropriação, cuja imissão na posse será automática, permitindo o registro deste na matrícula correspondente. Parágrafo Único - Se decisão judicial reconhecer que a propriedade cumpria sua função social, o valor da indenização será totalmente pago em moeda corrente, corrigida até a data do efetivo pagamento".
Remissão
A0A080200248 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:248
Remissão
A0A00 000802 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:802
Remissão
A0A2480100 0 - SUPRESSIVA - SEÇÃO:10
Remissão
A0A802002480 - SUPRESSIVA - ARTIGO:480 PAR
Parecer
Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo.