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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:23263 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
23263 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
Data
02-09-1987
Texto
Inclua-se no Art. 33 do substitutivo o seguinte Inciso VIII, renumerando-se o atual Inciso VIII e demais: "Art. É dever da União, Estados, Territórios e Municípios estimular programas de pesquisa agropecuária e viabilizar seu desenvolvimento mediante a plena integração entre outros oficiais de pesquisa, universidades, sistemas de extensão rural e empresas privadas."
Remissão
A0A040200033 - ADITIVA - ARTIGO:033
Parecer
O objetivos desta emenda estão implicitamente atendidos no art. 251 do Projeto. Pela aprovação parcial.