Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:23248 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
23248 - REJEITADA
 

Autoria
SOTERO CUNHA (PMDB/RJ)
 

Data
02-09-1987
 

Texto
Acrescente-se um § 3. ao Art. 137, com a seguinte redação: § 3. - É vedada a vinculação ou equiparação de qualquer natureza aos membros do Poder Judiciário.
 

Remissão
A0A050401137 - ADITIVA - ARTIGO:137 PAR
 

Parecer
Em que pese a opinião do douto Constituinte, opino pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi- mento da Comissão de Sistematização.