Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:23122 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
23122 - REJEITADA
 

Autoria
COSTA FERREIRA (PFL/MA)
 

Data
02-09-1987
 

Texto
Acrescente-se ao final do item I do art. 32 a expressão "do trabalho", suprimindo-se a mesma do item I do art. 34, ficando o citado dispositivo com a seguinte redação: Art. 32: .................................... I: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e do trabalho. Art. 34: .................................... I: direito tributário, financeiro, penitenciário, agrário, econômico e urbanístico.
 

Remissão
A0A040200032 - ADITIVA - ARTIGO:032
 

Remissão
A0A01 000402 - SUPRESSIVA - ARTIGO:402
 

Parecer
A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.