EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 231, § 1o. Suprimir, na íntegra, o § 1o., do artigo 231, do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição.

O conceito de "propriedade função", ou seja, do Estado administrar os recursos naturais da Nação para o desenvolvi- mento sócio-econômico do país, não impede que o poder de con- cessão possa ser delegado aos Estados. Pela rejeição.