Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:22276 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
22276 - REJEITADA
 

Autoria
ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
 

Data
01-09-1987
 

Texto
Emenda Substitutiva Dê-se ao art. 8o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 8o. - São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos itens XV e XX do art. 7o.
 

Remissão
A0A020200008 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:008
 

Parecer
Exceção feita a algums itens específicos da relação em- pregatícia no âmbito das empresas, devem ser assegurados aos trabalhadores domesticos todos os direitos comuns aos demais trabalhadores.