Emenda Modificativa ao Art. 31, XI letra d Dê-se ao Art. 31, XI, letra "d", a seguinte redação: "as vias de transporte entre portos marítimos e fronteiras nacionais ou que transponham os limites de Estado ou Território:

Pela rejeição. A autorizaão e a concessão são outorga- das para a efetivação de transportes, não para uso das vias de transporte.