Emenda Modoficativa Dispositivo Emendado: Art. 6o., § 33 Acrescente-se ao § 33, do artigo 6o., do Substitutivo do Relator, após Justa Indenização: "que precederá os atos do Poder Público passíveis de comprometer o valor econômico do bem atingido."

A emenda propõe assegurar a prévia indenização em caso de desapropriação. A matéria deverá ser tratada por lei, que estabelecerá os procedimentos para desapropriação, mediante justa indenização, nos termos da redação oferecida pelo Subs- titutivo. Trata-se, a nosso ver, de fixar no texto constitu- cional o direito de propriedade, subordinada ao bem-estar so- cial, remetendo à lei definir as formas de pagamento das in- denizações. Pela rejeição.