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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:21602 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
21602 - REJEITADA
Autoria
MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
Data
01-09-1987
Texto
Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título VIII, Capítulo I Acrescente-se no capítulo da ordem econômica e financeira artigo com o teor seguinte: Art. - A lei assegurará às empresas privadas nacionais em relação às não nacionais: I - tratamento favorecido, simplificado e diferenciado, nos campos tributário e creditício; II - proteção especial, quando se tratar de unidades produtivas consideradas de interesse para a segurança nacional ou para o desenvolvimento de setores estratégicos; III - preferências no acesso ao crédito público e, em igualdade de condições, no fornecimento de bens e serviços ao Poder Público.
Remissão
A0A0801/ - ADITIVA - CAPITULO:01
Parecer
O universo de benefícios e privilégios à empresa privada nacional, em relação às não nacionais, sugerido pela Emenda, sobre ser amplo, vai além daquele que acreditamos seja acei- tável pelo conjunto da sociedade brasileira. Pela rejeição.