Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:21600 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
21600 - REJEITADA
 

Autoria
MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
 

Data
01-09-1987
 

Texto
Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 74 Modifique-se a redação do § 2o. do artigo 74, que passará a ser a seguinte: Art. 74 - .................................. § 2o. Os deputados serão eleitos para mandato de quatro anos, em representação das unidades federativas e suas respectivas populações, em proporção ao número de eleitores, na razão que será estabelecida por lei.
 

Remissão
A0A050101074 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:074 PAR
 

Parecer
Pela rejeição, considerando que o dispositivo proposto é omisso a aspectos indispensáveis.