Acrescente-se ao § 2. do artigo 237, na sua parte "in fine" as seguintes expressões: Art. 237 - .................................. § 1. - ...................................... § 2. - .., exceção feita às ilhas oceânicas e costeiras que abrigam sede de municípios.

A Emenda exclui as ilhas oceânicas e costeiras que abri- gam sede de municípios, do conjunto de bens públicos que não podem ser adquiridos por usucapião. Entretanto, já que a matéria constante do § 2o. do Art. 237 se encontra regulada nas disposições gerais sobre os bens públicos, recomenda-se a supressão integral do parágrafo em questão. Pela rejeição.