EMENDA No. POPULAR 1. Inclui, onde couber, no Capítulo I (Dos Direitos Individuais), do Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais), o seguinte: "Art. - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas ou por ser portador de deficiência de qualquer ordem. Parágrafo Único - Será punido, por lei toda discriminação atentatória aos direitos humanos. 2. Insere, onde couber, no Capítulo II (Dos Direitos Sociais), do Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais), o seguinte: Art. - São proibidas as diferenças de salários e de critério de admissão, promoção e dispensa, por motivo discriminatório, relativos a pessoa portadora de deficiência, raça, cor, sexo, religião, opinião política, nacionalidade, idade, estado civil, origem e condição social. 3. Inclui, onde couber, no Capítulo III (Dos Direitos Coletivos), do Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais), o seguinte: Art. - Garantir o livre acesso a edifícios públicos e particulares de frequência aberta ao público, a logradouros públicos e ao transporte coletivo, mediante a eliminação de Barreiras arquitetônicas, ambientes e a adaptação dos meios de transportes. 4. Acrescente, onde couber, na Seção I (Da Saúde), do Capítulo II (Seguridade Social), do Título IX (Da Ordem Social), o seguinte: Art. - Garantir e proporcionar a prevenção de doenças ou condições que levem à deficiência. 5. Insere, onde couber, na Seção II (Da Previdência Social), Capítulo II (Da Seguridade Social), Título IX (Da Ordem Social), o seguinte: Art. - Transformar a "aposentadoria por invalidez" em "seguro-reabilitação", e permitir à pessoa portadora de deficiência, trabalhar em outra função diferente da anterior, ficando garantido este seguro sempre que houver situação de desemprego. Art. - Garantir a aposentadoria por tempo de serviço, aos 20 (vinte) anos de trabalho, para as pessoas portadoras de deficiência que tenham expectativa de vida reduzida. 6. Acrescente, onde couber, na Seção III (Da Assistência Social), Capítulo II (Da Seguridade Social), Título IX (Da Ordem Social), o seguinte: Art. - Assegurar às pessoas portadoras de deficiência, o direito à habilitação e reabilitação com todos os equipamentos necessários. Art. - Garantir ações de esclarecimento junto às instituições de ensino, às empresas e às comunidades, quanto a importância de prevenção de doenças ou condições que levem à deficiência. Art. - Garantir o direito à informação e a comunicação considerando-se as adaptações necessárias para as pessoas portadoras de deficiência. Art. - Concede a dedução no imposto de renda, de pessoas físicas e jurídicas, dos gastos com adaptação e aquisição de equipamentos necessários ao exercício profissional de pessoas portadoras de deficiência. Art. - Isenta os impostos às atividades relacionadas ao desenvolvimento de pesquisa, produção, importação e comercialização de material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência. 7. Inclui, onde couber, no Capítulo III (Da Educação e Cultura), do Título IX (Da Ordem Social), o seguinte: Art. - Assegurar às pessoas portadoras de deficiência, o direito à educação básica e profissionalizante obrigatória e gratuita, sem limite de idade, desde o nascimento. Art. - A União, os Estados e os Municípios devem garantir para a educação das pessoas portadoras de deficiência, em seus respectivos orçamentos, o mínimo de 10% (dez por cento) do valor que constitucionalmente, for destinação à educação. Art. - Regulamentar e organizar o trabalho das oficinas abrigadas para pessoas portadoras de deficiência, enquanto não possam integrar-se no mercado de trabalho competitivo.

1. O Substitutivo contemplará a igualdade de todos pe- rante a lei e condenará toda discriminação atentatória aos direitos humanos. 2. Portanto, estará igualmente protegida a igualdade en- tre os sexos nas relações do trabalho. 3. O direito de ir e vir será igualmente protegido no texto constitucional em elaboração. 4. Optou-se, na Seção DA SAÚDE, por dispositivos gerais e abrangentes da questão, deixando-se à lei complementar ou à legislação ordinária a disciplina das ações governamentais nesse campo. 5. Não nos parece que a aposentadoria im - peça, em caráter definitivo, que o aposentado por invalidez volte, em caso de recuparação, a trabalhar. Demais, há o caso do inválido irrecuperável, que nenhuma vantagem teria em ver transformada sua aposentadoria em "seguro-reabilitação". Pela prejudicalidade. A expectativa de vida não sofre alteração pela redução do tempo de serviço para fins de aposentadoria. A medida pro- posta discriminaria o portador de deficiência. Pela rejeição. 6. O direito a habilitação e reabilitação "com todos os equipamentos necessários" não nos parece matéria constitucio- nal, mais se enquadrando no campo da ação comunitária. Da mesma forma, os artigos que compõem o restante do ítem 6. Pela prejudicalidade.