Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:20247 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
20247 - REJEITADA
 

Autoria
GASTONE RIGHI (PTB/SP)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Emenda Modificativa: O item XVII, do artigo 13, do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 13 XVII - Será admitido o serviço extraordinário até duas horas diárias com o acréscimo de 50% sobre a hora normal e, em caso de força maior ou urgência, as excedentes a este limite com remuneração em dobro; Sala das Sessões,
 

Remissão
A9A020200013 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:013
 

Parecer
É fundamental que se preceitue que o serviço extraordi- nário tenha uma remuneração superior ao normal. Quanto a ou- tros detalhes, como o número de horas e qual a porcentagem que deverá incidir sobre a remuneração, entendemos que seja mais conveniente para ambas as partes que a convenção decida. *