- Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição - Dispositivo Emendado: Art. 353, "caput". * Dá nova redação ao "caput" do Art. 353: Art. 353 - Compete ao Poder Público prestar Assistência integral à Saúde da mulher, nas diferentes fases da sua vida. E garantir a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de seus filhos, vedado todo tipo de prática coercetiva por parte do poder público e de entidades privadas.

A explicitação no texto constitucional de assistência es- pecífica a um grupo populacional não nos parece adequada. Tra ta-se de matéria objeto de política, planos e programas de saúde. Pela rejeição.